REsp 2019538 - DECISAO

REsp 2019538 - DECISAO

O relator, com fundamento na Súmula 568/STJ e em precedentes da Corte Especial sobre a estabilização da decisão por dupla conformidade e boa-fé objetiva do beneficiário, julgou monocraticamente e deu provimento ao recurso especial da União para restabelecer a sentença de fls. 673-679, inclusive quanto ao ônus sucumbencial, distinguindo a hipótese do Tema 692/STJ e considerando que a modulação do STF não alcança os valores em atraso objeto da ação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Monocraticamente
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 673-679, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.
Legal Topics
Quintos, Incorporação, Restituição De Valores, Boa Fé, Dupla Conformidade, Modulação De Efeitos, Súmula 568/stj, Tema 395 STF, Tema 692/stj
Administrativo Processual Civil Quintos Incorporação Restituição De Valores Boa Fé Dupla Conformidade Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé após dupla conformidade
  2. 2 incorporação de quintos e efeitos da modulação pelo STF (RE 638.115/Tema 395)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ e precedentes sobre estabilização da decisão por dupla conformidade

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento na Súmula 568/STJ e em precedentes da Corte Especial sobre a estabilização da decisão por dupla conformidade e boa-fé objetiva do beneficiário, julgou monocraticamente e deu provimento ao recurso especial da União para restabelecer a sentença de fls. 673-679, inclusive quanto ao ônus sucumbencial, distinguindo a hipótese do Tema 692/STJ e considerando que a modulação do STF não alcança os valores em atraso objeto da ação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 673-679, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 673-679, inclusive quanto ao ônus sucumbencial