AREsp 1239804 - DECISAO

AREsp 1239804 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o título executivo foi formado em 19.10.2010, anterior ao julgamento do RE 638.115 pelo STF em 2015; assim, aplica-se a modulação dos efeitos do RE 638.115 que preserva a segurança jurídica, sendo indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundada em decisão judicial transitada em julgado, e não é aplicável o art. 741 do CPC/1973 que prejudicaria a coisa julgada; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina.

Parties
Embargante: TAMARA BENAKOUCHE; Embargante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA; Embargado: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Outcome
Acolho os embargos de declaração para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina.
Legal Topics
Quintos, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Repercussão Geral, Incorporação De Quintos
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Quintos Coisa Julgada Execução De Sentença Repercussão Geral Incorporação De Quintos

Case Brief

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Parties

TAMARA BENAKOUCHE

Embargante

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA

Embargante

Universidade Federal de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cessação imediata do pagamento de quintos quando fundamentada em decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do RE 638.115/CE e da modulação de seus efeitos a títulos executivos formados antes da decisão do STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 ao cumprimento de sentença anterior ao RE 638.115

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o título executivo foi formado em 19.10.2010, anterior ao julgamento do RE 638.115 pelo STF em 2015; assim, aplica-se a modulação dos efeitos do RE 638.115 que preserva a segurança jurídica, sendo indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundada em decisão judicial transitada em julgado, e não é aplicável o art. 741 do CPC/1973 que prejudicaria a coisa julgada; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina.

Orders

  • Intimem-se.