AREsp 1239804 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 638.115 a títulos executivos formados antes da decisão do STF
2. 2 Possibilidade de cessação imediata do pagamento dos quintos quando o pagamento está fundado em decisão judicial transitada em julgado
3. 3 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 em face de coisa julgada

Ratio Decidendi

Como o título executivo objeto da execução transitou em julgado antes da decisão do STF no RE 638.115 (março de 2015), aplica-se a proteção da coisa julgada e não se admite a cessação imediata do pagamento dos quintos fundada no referido precedenten, razão pela qual acolheram-se os embargos para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina.

Orders

• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina.
• Configurada a sucumbência recíproca do art. 86 do CPC, as custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo honorários recursais, deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.