AREsp 1255072 - DECISAO

AREsp 1255072 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque, conforme entendimento do STF em repercussão geral e da jurisprudência do STJ, é indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando a incorporação foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado; por isso, preserva-se a coisa julgada e a exigibilidade do título formado anteriormente à decisão do STF, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GILSEE IVAN REGIS FILHO; Embargante: OUTRO; Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina.
Legal Topics
Quintos, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Quintos Execução De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Repercussão Geral +1 more

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Parties

GILSEE IVAN REGIS FILHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundada em decisão transitada em julgado
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por ausência de previsão legal para pagamento de valores atrasados
  3. 3 aplicação da coisa julgada e proteção da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque, conforme entendimento do STF em repercussão geral e da jurisprudência do STJ, é indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando a incorporação foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado; por isso, preserva-se a coisa julgada e a exigibilidade do título formado anteriormente à decisão do STF, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Santa Catarina
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º