REsp 1798058 - ACORDAO

REsp 1798058 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o STJ observou o entendimento do STF no RE 638.115/CE de que a incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001 é ilegal, e porque a modulação dos efeitos determinada pelo STF impede a cessação imediata dos pagamentos quando estes se fundamentam em decisão judicial transitada em julgado e assegura a manutenção dos pagamentos, até sua absorção integral, nos casos de decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Quintos, Incorporação De Função Comissionada, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Administrativo Quintos Incorporação De Função Comissionada Coisa Julgada Modulação De Efeitos Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001
  2. 2 Efeitos da modulação pelo Supremo Tribunal Federal sobre a devolução de valores e a continuidade dos pagamentos
  3. 3 Incidência da coisa julgada material sobre a descontinuidade imediata dos pagamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ observou o entendimento do STF no RE 638.115/CE de que a incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001 é ilegal, e porque a modulação dos efeitos determinada pelo STF impede a cessação imediata dos pagamentos quando estes se fundamentam em decisão judicial transitada em julgado e assegura a manutenção dos pagamentos, até sua absorção integral, nos casos de decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.