REsp 2190573 - DECISAO

REsp 2190573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões legais invocadas pelo recorrente (incidência do óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 356/STF) e por não terem sido atendidas as exigências formais, sendo, ademais, o acórdão do Tribunal a quo compatível com o entendimento do STF (RE 638.115) que declarou indevida a incorporação dos quintos, autorizando a extinção da execução por inexigibilidade do título.

Parties
Recorrente: Kaizo Iwakami Beltrão; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Quintos, Incorporação De Vantagens, Inexigibilidade Do Título Judicial, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Quintos Incorporação De Vantagens Inexigibilidade Do Título Judicial Prequestionamento Juízo De Retratação Repercussão Geral +1 more

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Parties

Kaizo Iwakami Beltrão

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos e décimos e sua inconstitucionalidade
  2. 2 inexigibilidade do título judicial fundado em norma declarada inconstitucional
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões legais invocadas pelo recorrente (incidência do óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 356/STF) e por não terem sido atendidas as exigências formais, sendo, ademais, o acórdão do Tribunal a quo compatível com o entendimento do STF (RE 638.115) que declarou indevida a incorporação dos quintos, autorizando a extinção da execução por inexigibilidade do título.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.