AREsp 2912109 - DECISAO

AREsp 2912109 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, após a apreciação das questões tratadas nos Temas 360, 395 e 733 do STF, restavam apenas questões remanescentes que não foram adequadamente prequestionadas; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; e o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão (referente às revisões administrativas que excluem a rubrica), o que obsta o recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Quintos, Incorporação, Execução De Sentença, Princípio Da Congruência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Temas 360/395/733 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Quintos Incorporação Execução De Sentença Princípio Da Congruência Recurso Especial +4 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 alegação de jurisdição extra petita e ofensa ao princípio da congruência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, após a apreciação das questões tratadas nos Temas 360, 395 e 733 do STF, restavam apenas questões remanescentes que não foram adequadamente prequestionadas; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; e o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão (referente às revisões administrativas que excluem a rubrica), o que obsta o recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.