REsp 2226743 - DECISAO

REsp 2226743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal (ausência de delimitação das alegadas omissões, atraindo Súmula 284 do STF), por não impugnar integralmente o fundamento decisório central sobre a boa-fé dos servidores (incidência da Súmula 283 do STF) e por não ser cabível alegação de violação de Tema Repetitivo no recurso especial sem demonstrar contrariedade a lei federal; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal de origem de que os autores agiram de boa-fé e não devem restituir os valores, e foi aplicada majorização dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Quintos, Decadência/autotutela, Boa Fé Do Servidor, Tema 531 Do STJ, Tema 1009 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Quintos Decadência/autotutela Boa Fé Do Servidor Tema 531 Do STJ Tema 1009 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decadência quanto à revisão de ato administrativo
  2. 2 restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor
  3. 3 aplicabilidade de temas repetitivos (Tema 531 e Tema 1009)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal (ausência de delimitação das alegadas omissões, atraindo Súmula 284 do STF), por não impugnar integralmente o fundamento decisório central sobre a boa-fé dos servidores (incidência da Súmula 283 do STF) e por não ser cabível alegação de violação de Tema Repetitivo no recurso especial sem demonstrar contrariedade a lei federal; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal de origem de que os autores agiram de boa-fé e não devem restituir os valores, e foi aplicada majorização dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.