REsp 2199709 - DECISAO

REsp 2199709 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer omissão no acórdão dos embargos de declaração (violação dos arts. 1.022, incs. II e III, e 489, §1º, IV, do CPC), anulando o acórdão embargado e determinando que o Tribunal de origem profira novo julgamento apreciando expressamente as questões suscitadas (extra petita e direito à incorporação da GAE cumulada com FC e VPNI).

Parties
Recorrente: SEVERINO NASCIMENTO DE ABREU; Apelado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Provido; Anulou Acórdão De Embargos De Declaração E Determinou Novo Pronunciamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido; anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem profira novo acórdão apreciando as omissões apontadas.
Legal Topics
Quintos, Décimos, Incorporação, Gratificação De Atividade Externa (gae), VPNI, Função Comissionada, Paridade, Omissão (art. 489 Cpc), Extra Petita
Processual Civil Administrativo Quintos Décimos Incorporação Gratificação De Atividade Externa (gae) VPNI Função Comissionada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO NASCIMENTO DE ABREU

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Provido; Anulou Acórdão De Embargos De Declaração E Determinou Novo Pronunciamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de julgamento extra petita
  2. 2 Direito à incorporação da GAE aos proventos cumulada com opção de função comissionada (FC) e VPNI
  3. 3 Aplicação da jurisprudência repetitiva do STF sobre incorporação de quintos/décimos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer omissão no acórdão dos embargos de declaração (violação dos arts. 1.022, incs. II e III, e 489, §1º, IV, do CPC), anulando o acórdão embargado e determinando que o Tribunal de origem profira novo julgamento apreciando expressamente as questões suscitadas (extra petita e direito à incorporação da GAE cumulada com FC e VPNI).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido; anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem profira novo acórdão apreciando as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem com efetiva apreciação das omissões suscitadas (análise de eventual extra petita e do direito à incorporação da GAE cumulada com opção de FC e VPNI).