REsp 2247804 - DECISAO

REsp 2247804 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do tribunal a quo quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos (distinção do RE 638.115 quanto à sua aplicabilidade a magistrados e a alegação de absorção da VPNI por aumentos posteriores), entendendo-se que tais omissões poderiam levar a resultado diverso; por serem as omissões de natureza fático-probatória, aplicável o envio dos autos ao tribunal de origem para que esclareça os pontos omissos, ficando prejudicada a análise das demais questões no STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Sanar Omissões
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Quintos, Magistratura, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Absorção De Vantagens Remuneratórias, Incorporação De Quintos
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Quintos Magistratura Coisa Julgada Omissão Em Acórdão (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Absorção De Vantagens Remuneratórias +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Sanar Omissões

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido teria sido omisso quanto à necessidade de distinção do RE 638.115 e sua aplicabilidade a quintos percebidos por magistrados em razão de cargo anterior;
  2. 2 Se os aumentos posteriores aos subsídios dos magistrados teriam absorvido a VPNI/valores decorrentes da incorporação de quintos;
  3. 3 Se a insurgência da União contra o cumprimento da obrigação faria coisa julgada em relação a título exequendo anterior;

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do tribunal a quo quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos (distinção do RE 638.115 quanto à sua aplicabilidade a magistrados e a alegação de absorção da VPNI por aumentos posteriores), entendendo-se que tais omissões poderiam levar a resultado diverso; por serem as omissões de natureza fático-probatória, aplicável o envio dos autos ao tribunal de origem para que esclareça os pontos omissos, ficando prejudicada a análise das demais questões no STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para esclarecimento das omissões indicadas (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial