AREsp 3034161 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em particular a incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AUGUSTO MESQUITA E SILVA; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Quintos, Incorporação De Função Comissionada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Quintos Incorporação De Função Comissionada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO MESQUITA E SILVA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em particular a incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se