REsp 2263582 - DECISAO

REsp 2263582 - DECISAO

Verificada omissão manifesta no acórdão que apreciou os embargos de declaração, por não ter sido enfrentada a alegada violação do art. 514, II, do CPC/1973 indicada pela parte, impõe-se a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se analise e decida a questão omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Quintos, Décimos, Incorporação Salarial, MP 2.225 45/2001 (vpni), Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Coisa Julgada, Modulação Temporal
Constitucional Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Federais Quintos Décimos Incorporação Salarial MP 2.225 45/2001 (vpni) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à alegada violação do art. 514, II, do CPC/1973
  2. 2 Se é possível a incorporação de quintos ou décimos aos vencimentos de servidores públicos federais em face de exercícios havidos no período entre a Lei nº 9.624/1998 e a MP nº 2.225-45/2001
  3. 3 Se a MP nº 2.225-45/2001 repristinou normas autorizadoras de incorporação

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta no acórdão que apreciou os embargos de declaração, por não ter sido enfrentada a alegada violação do art. 514, II, do CPC/1973 indicada pela parte, impõe-se a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se analise e decida a questão omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida relativa à alegada violação do art. 514, II, do CPC/1973