REsp 1643719 - DECISAO

REsp 1643719 - DECISAO

Reconheceu-se que, em razão do julgamento do RE 638.115/CE pelo Supremo Tribunal Federal declarando indevida a incorporação de quintos após 28.2.1995, e considerando o disposto no art. 535, §5º do CPC/2015 sobre inexigibilidade de obrigação fundada em norma considerada inconstitucional pelo STF, o título executivo que reconheceu incorporação de quintos no período indicado tornou-se inexigível; ademais, o Tribunal verificou que a matéria foi suscitada na apelação, afastando a nulidade arguida, e, com base nesses fundamentos, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Isabel Rodrigues Paes de Andrade Banhos; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Quintos, Execução De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Quintos Execução De Sentença Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Isabel Rodrigues Paes de Andrade Banhos

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se decisão do STF no RE 638.115/CE torna inexigível título executivo judicial que reconheceu incorporação de quintos
  2. 2 Se o acórdão recorrido conheceu matéria não suscitada nos embargos à execução e se isso acarreta nulidade
  3. 3 Se decisão superveniente do STF posterior ao trânsito em julgado pode desconstituir título executivo ou se só a ação rescisória é cabível

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em razão do julgamento do RE 638.115/CE pelo Supremo Tribunal Federal declarando indevida a incorporação de quintos após 28.2.1995, e considerando o disposto no art. 535, §5º do CPC/2015 sobre inexigibilidade de obrigação fundada em norma considerada inconstitucional pelo STF, o título executivo que reconheceu incorporação de quintos no período indicado tornou-se inexigível; ademais, o Tribunal verificou que a matéria foi suscitada na apelação, afastando a nulidade arguida, e, com base nesses fundamentos, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.