REsp 1261020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial, por exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015 e adequar-se à orientação do STF no RE 638.115/CE, firmando-se as teses de que não há direito à incorporação de quintos/décimos pelo exercício de funções comissionadas entre 08/04/1998 e 04/09/2001; entretanto, os servidores que já receberam tais parcelas por decisão administrativa ou por decisão judicial não transitada em julgado podem continuar a percebê-las até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, e a descontinuidade imediata é vedada quando houver coisa julgada material.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reexame Determinado (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Quintos, Incorporação De Função Comissionada, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada Material
Processual Civil Direito Administrativo Quintos Incorporação De Função Comissionada Repercussão Geral Modulação De Efeitos Coisa Julgada Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reexame Determinado (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos/décimos por exercício de funções comissionadas entre 08/04/1998 e 04/09/2001
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 638.115/CE e modulação de efeitos
  3. 3 Obrigação de reexame pelo órgão de origem (juízo de retratação) nos termos do art. 1.040, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015 e adequar-se à orientação do STF no RE 638.115/CE, firmando-se as teses de que não há direito à incorporação de quintos/décimos pelo exercício de funções comissionadas entre 08/04/1998 e 04/09/2001; entretanto, os servidores que já receberam tais parcelas por decisão administrativa ou por decisão judicial não transitada em julgado podem continuar a percebê-las até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, e a descontinuidade imediata é vedada quando houver coisa julgada material.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Fixadas, em sede de recurso especial repetitivo, as teses de que: (a) servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-45/2001; (b) os servidores que recebem quintos/décimos...