REsp 1498197 - DECISAO

REsp 1498197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou, de forma expressa ou tácita, as questões apontadas, aplicando o entendimento do STF no RE 563.965 de que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, e porque o reexame do contexto fático exigido pelas alegadas alterações demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se o critério de reajuste da Lei nº 9.527/1997 aos quintos incorporados.

Parties
UFSM; particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Quintos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Coisa Julgada, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Decadência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reajuste Remuneratório
Administrativo Servidores Públicos Quintos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Coisa Julgada Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

UFSM

particulares

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada que reconheça direito adquirido à forma de cálculo dos proventos
  2. 2 inexistência de transformação dos quintos em VPNI
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.527/1997 ao reajuste de quintos/VPNI

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou, de forma expressa ou tácita, as questões apontadas, aplicando o entendimento do STF no RE 563.965 de que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, e porque o reexame do contexto fático exigido pelas alegadas alterações demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se o critério de reajuste da Lei nº 9.527/1997 aos quintos incorporados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.