AREsp 1233633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ e do STF (especialmente RE 638.115/CE e REsp 1.261.020/CE); o STF modulou efeitos para preservar o pagamento de quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, e a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, havendo, ademais, controle específico sobre a redução de honorários advocatícios.

Parties
Parte Agravante: Universidade Federal do Paraná - UFPR; Parte Autora: União; Parte Ré: Paulo Roberto Evaristo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quintos, Incorporação De Quintos/décimos, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Quintos Incorporação De Quintos/décimos Ação Rescisória Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Parties

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Parte Agravante

União

Parte Autora

Paulo Roberto Evaristo

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal e seus limites
  2. 2 incorporação de quintos/décimos em períodos distintos e limites temporais segundo STF/STJ
  3. 3 modulação dos efeitos da decisão do STF (RE 638.115/CE) para preservar pagamentos decorrentes de decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ e do STF (especialmente RE 638.115/CE e REsp 1.261.020/CE); o STF modulou efeitos para preservar o pagamento de quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, e a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, havendo, ademais, controle específico sobre a redução de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.