AREsp 1714451 - DECISAO

AREsp 1714451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (não violando o art. 535 do CPC/73 / art.1.022 do CPC/2015), a controvérsia envolve matéria constitucional cuja reforma compete ao STF (não sendo cabível a intervenção automática do STJ diante de recurso extraordinário interposto) e porque parte das alegadas violacoes não foi prequestionada, tornando-as inadmissíveis ao recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; HERMES FERNANDO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Quintos, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Incorporação De Gratificação
Administrativo Processual Civil Constitucional Quintos Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Incorporação De Gratificação

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

HERMES FERNANDO DA SILVA PEREIRA

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de motivação do acórdão (art. 535 CPC/73 - art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência de matéria constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (não violando o art. 535 do CPC/73 / art.1.022 do CPC/2015), a controvérsia envolve matéria constitucional cuja reforma compete ao STF (não sendo cabível a intervenção automática do STJ diante de recurso extraordinário interposto) e porque parte das alegadas violacoes não foi prequestionada, tornando-as inadmissíveis ao recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.