AREsp 1294940 - DECISAO

AREsp 1294940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (em especial a razão baseada no entendimento do STF sobre a não repristinação prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (RE 638.115/CE).

Parties
Agravante: LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial da servidora e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Quintos, Incorporação De Quintos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Medida Provisória 2.225 45/2001, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Quintos Incorporação De Quintos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Medida Provisória 2.225 45/2001 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período de 08/04/1998 a 05/09/2001
  2. 2 aplicabilidade da Medida Provisória n.2.225-45/2001 e do art.62-A da Lei 8.112/1990
  3. 3 incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (em especial a razão baseada no entendimento do STF sobre a não repristinação prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (RE 638.115/CE).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial da servidora e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.