REsp 2272456 - DECISAO

REsp 2272456 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal a quo quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC/2015) e, por se tratarem de aspectos que envolvem elementos fático-probatórios e questões de direito a serem reavaliadas pela instância de origem, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que sejam sanadas as omissões.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: AJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Quintos, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Repercussão Geral (tema 473)
Processual Civil Processual Administrativo Quintos Coisa Julgada Ação Coletiva Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Repercussão Geral (tema 473)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AJUFE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência do art. 2º-A da Lei 9.494/97 à ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal
  2. 2 Direito à incorporação de quintos por magistrados representados pela AJUFE e possibilidade de absorção pelas aumentos remuneratórios posteriores
  3. 3 Efeito do julgamento do STF no RE 587.371 (Tema 473) sobre decisões exequendas anteriores

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal a quo quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC/2015) e, por se tratarem de aspectos que envolvem elementos fático-probatórios e questões de direito a serem reavaliadas pela instância de origem, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que sejam sanadas as omissões.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam esclarecidas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial