REsp 1938432 - DECISAO

REsp 1938432 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a revisão do valor dos honorários em recurso especial está limitada pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e só é admitida quando o honorário é irrisório ou exorbitante; no caso, os honorários de R$ 500,00 não se mostram irrisórios (equivalem a 20% do valor da causa de R$ 2.500,00) e foram fixados dentro dos limites percentuais admitidos pela jurisprudência, razão pela qual não se justifica a majoração pretendida pela União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quintos/décimos, Honorários Advocatícios, Incorporação De Gratificações, Revisão De Valor De Honorários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Quintos/décimos Honorários Advocatícios Incorporação De Gratificações Revisão De Valor De Honorários

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação dos quintos/décimos relativos à função de Chefe de Serviço de Fotointerpretação do GERCA com base na Lei n. 6.732/79 e reclassificação para códigos DAS/DAI
  2. 2 revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 e aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973
  3. 3 limites da revisão do valor de honorários em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a revisão do valor dos honorários em recurso especial está limitada pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e só é admitida quando o honorário é irrisório ou exorbitante; no caso, os honorários de R$ 500,00 não se mostram irrisórios (equivalem a 20% do valor da causa de R$ 2.500,00) e foram fixados dentro dos limites percentuais admitidos pela jurisprudência, razão pela qual não se justifica a majoração pretendida pela União.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.