REsp 2203253 - DECISAO

REsp 2203253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em interpretação de matéria constitucional (aplicação da tese do STF no Tema 395 e sua modulação de efeitos), e sua revisão implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Quintos/décimos, Incorporação De Quintos, Repercussão Geral (tema 395), Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Quintos/décimos Incorporação De Quintos Repercussão Geral (tema 395) Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos/décimos e cobrança de parcelas administrativamente reconhecidas
  2. 2 alcance e limites da tese vinculante do STF (Tema 395) e sua modulação de efeitos
  3. 3 competência do STJ e do STF para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em interpretação de matéria constitucional (aplicação da tese do STF no Tema 395 e sua modulação de efeitos), e sua revisão implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC