REsp 1938466 - DECISAO

REsp 1938466 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.009/STJ), o Tribunal de origem negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e à sistemática estabelecida pela Lei 11.672/2008.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de retratação ou negue-se seguimento após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Quintos/décimos, Restituição De Valores, Servidor Público, Tutela Antecipada, Tema Repetitivo, Juízo De Retratação, Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Quintos/décimos Restituição De Valores Servidor Público Tutela Antecipada Tema Repetitivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Devolução ao Erário de valores pagos a servidor por decisão judicial precária
  2. 2 Aplicação do art. 46, § 3º da Lei 8.112/1990 quanto à reposição de valores pagos por tutela antecipada
  3. 3 Boa-fé do servidor como impeditivo da restituição de verbas alimentares

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.009/STJ), o Tribunal de origem negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e à sistemática estabelecida pela Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de retratação ou negue-se seguimento após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo