REsp 2227508 - DECISAO

REsp 2227508 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia, inclusive aplicando o Tema 395 do STF; que a alegação de contrariedade à lei federal não ficou demonstrada por citações genéricas de dispositivos; assim conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se em 10% honorários sucumbenciais eventualmente fixados em instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quintos/décimos, Incorporação De Vantagens, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Quintos/décimos Incorporação De Vantagens Modulação De Efeitos Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do Tema 395 do STF e alcance da modulação de efeitos (RE 638.115)
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo de parcelas reconhecidas administrativamente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia, inclusive aplicando o Tema 395 do STF; que a alegação de contrariedade à lei federal não ficou demonstrada por citações genéricas de dispositivos; assim conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se em 10% honorários sucumbenciais eventualmente fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98,...