REsp 1907228 - DECISAO

REsp 1907228 - DECISAO

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pela União sobre a inexistência de base de cálculo para honorários advocatícios após a reforma do julgado; por esse motivo o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omissa.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Douto provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omissa.
Legal Topics
Quintos E/ou Décimos, Incorporação, MP Nº 2.225 45/2001, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Jurisprudência De Recursos Repetitivos, VPNI, Modulação Temporal
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público FEDERAL Quintos E/ou Décimos Incorporação MP Nº 2.225 45/2001 Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais
  2. 2 efeito da MP nº 2.225-45/2001 sobre a repristinação das normas autorizadoras da incorporação
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios após a reforma do julgado

Ratio Decidendi

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pela União sobre a inexistência de base de cálculo para honorários advocatícios após a reforma do julgado; por esse motivo o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omissa.

Court Disposition

Douto provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omissa.