AREsp 2415010 - DECISAO

AREsp 2415010 - DECISAO

Conheço do agravo e dou-lhe provimento porque a Corte de origem não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas nos aclaratórios referentes ao método de cálculo dos quintos e à aplicação das revisões gerais, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anula-se o acórdão proferido no...

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Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Impetrante: Impetrante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Agravo provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Quintos Incorporados, Vantagem Individual Nominalmente Identificada (vini), Revisão Geral Da Remuneração, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cálculo De Diferenças Salariais
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Quintos Incorporados Vantagem Individual Nominalmente Identificada (vini) Revisão Geral Da Remuneração Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Impetrante

Impetrante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes arguidas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 método de cálculo dos quintos e base de apuração (remuneração do cargo em comissão versus vencimento do cargo efetivo)
  3. 3 aplicação das verbas convertidas em VINI à revisão geral da remuneração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe provimento porque a Corte de origem não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas nos aclaratórios referentes ao método de cálculo dos quintos e à aplicação das revisões gerais, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração