AREsp 2498140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que não se comprovou vício de consentimento no recibo de quitação e que a pretensão da recorrente demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e nele se negou provimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA JARDIM PAULISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quitação, Vício De Consentimento, Erro De Cálculo, Recibo De Quitação, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

TRANSPORTADORA JARDIM PAULISTA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presunção relativa de quitação e validade do recibo
  2. 2 vicio de consentimento por erro de cálculo
  3. 3 reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que não se comprovou vício de consentimento no recibo de quitação e que a pretensão da recorrente demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e nele se negou provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento
  • Mantêm-se honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por já estar no limite do §2º