AREsp 2318071 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a apreciação da alegada quitação da dívida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação do pagamento administrativo.

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Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Agravado: V C A DE S (MENOR); Agravado: J V DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Quitação, Reexame Da Prova, Súmula 7/stj, Legitimidade De Herdeiro Menor
Seguro DPVAT Direito Civil Processo Civil Quitação Reexame Da Prova Súmula 7/stj Legitimidade De Herdeiro Menor

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

V C A DE S (MENOR)

Agravado

J V DE S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de quitação da indenização securitária por pagamento administrativo à genitora
  3. 3 Legitimidade da herdeira menor para receber a indenização integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a apreciação da alegada quitação da dívida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação do pagamento administrativo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno