AREsp 2604723 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se o recibo de quitação constituiu fato extintivo do direito da agravada
2. 2 se houve litigância de má-fé e cabimento da devolução em dobro prevista no art. 940 do CC/2002
3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de fato extintivo do direito da agravada nem má-fé, razão pela qual não cabia condenação por litigância de má-fé ou devolução em dobro; aplicou-se, ainda, a majoração de 5% sobre os honorários advocatícios com base no art.85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
• Publique-se. Intimem-se.