AREsp 2666799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ) e a matéria constitucional suscitada é própria da via extraordinária ao STF; ademais, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade dos termos de quitação e pela desnecessidade de prova pericial.

Parties
Recorrente: MARLUCI MARIA XAVIER DE SANTANA; Recorrida: Carrefour
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Quitação, Cláusula Abusiva, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Quitação Cláusula Abusiva Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARLUCI MARIA XAVIER DE SANTANA

Recorrente

Carrefour

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de quitação geral nos recibos (arts. 6º e 51 do CDC)
  2. 2 necessidade de prova pericial para aferir extensão dos danos e cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF/1988; art. 355 CPC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando demanda reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ) e a matéria constitucional suscitada é própria da via extraordinária ao STF; ademais, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade dos termos de quitação e pela desnecessidade de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem