AREsp 2538223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da quitação das obrigações pecuniárias demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Quitação, Art. 320 Do Código Civil, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Quitação Art. 320 Do Código Civil Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Recurso Especial

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificação de quitação de obrigações pecuniárias
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de prova e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da quitação das obrigações pecuniárias demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada