AREsp 1978661 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por O PRIMO LOGISTICA EIRELI contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL Transporte marítimo Ação ordinária 1. Não ocorrência de violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil. Sentença fundamentada 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes 3. Prestação de caução suficiente nos termos do artigo 83 do Código de Processo Civil. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, conforme o artigo 282, § 1º do Código de Processo Civil. Ausência de nulidade 4. Admissão da juntada posterior de documentos novos, preservado o contraditório 5. Legitimidade ativa da autora 6. Legitimidade passiva das rés 7. Interesse de agir configurado 8. Compra e venda internacional de mercadorias. Negócio jurídico no qual se pactuou a entrega de mercadorias mediante comprovação de pagamento. Pagamento não efetuado. Mercadoria liberada pela transportadora ré à adquirente ré. Impossibilidade. Responsabilidade solidária 9. Vendedora que ajuizou ação contra o NVOCC (non-vessel operating common carrier) na Holanda, cobrando o preço das mercadorias. Celebração de acordo e posterior quitação. Sub-rogação do NVOCC nos direitos da vendedora 10. Não demonstrada coação moral na celebração do acordo ou outras irregularidades 11. Pretensão de redução do valor a indenizar. Impossibilidade. Princípio da reparação integral 11. Desnecessidade de homologação de sentença estrangeira 12. Valores ajustados em sede de acordo que não precisam ter sua composição discriminada Sentença de procedência Sentença mantida Recursos não providos." (fl. 1.523) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.604/1.608). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 17, 408, 485, VI, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, e arts. 265, 663, 710, 721, 840 e 844 do CC/2002, sustentando, em síntese, que: (a) que o eg. TJ-SP não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração com relação à sua função de agente de cargas e à ausência de ato ilícito apto a gerar a responsabilidade da recorrente, essenciais ao julgamento da lide; (b) a declaração de quitação de acordo celebrado na justiça holandesa, emitida pelos advogados holandeses da exportadora, não são aptos a comprovar o efetivo pagamento dos valores que se pretende o ressarcimento, o que somente poderia ser comprovado por meio de comprovante de transferência bancária; (c) tendo a recorrente sido contratada como agente de cargas, sem assumir qualquer responsabilidade quanto ao transporte ou com relação ao contrato de compra e venda internacional, não é parte legítima para responder pelo pagamento do valor das mercadorias; (d) o acordo judicial celebrado antes mesmo da existência de decisão condenatória por liberalidade e autonomia da recorrida, e sem a participação ou conhecimento do recorrente, não enseja sua responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais valores pagos a esse título, pois os prejuízos foram criados pela própria recorrida, que agiu impulsivamente sem sequer questionar acerca de sua própria responsabilidade; e (e) o recorrente não pode responder solidariamente pelo inadimplemento contratual exclusivo da importadora, pois não há qualquer previsão nesse sentido no contrato ou na lei, não possuindo nenhuma responsabilidade quanto à negociação das mercadorias e, menos ainda, sobre seu armazenamento e liberação. Apresentadas contrarrazões às fls. 1.663/1.671 e 1.673/1.692. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Em relação à violação aos artigos 489, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil, ante a alegada negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.027.254/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023, g.n.) No que tange à prova de quitação do acordo, o Tribunal de Justiça considerou que a declaração dos advogados holandeses da exportadora, examinada em conjunto com os demais elementos dos autos - tais como notificação enviada às rés comunicando sobre a ação judicial proposta na Holanda e e-mails trocados com entre as partes e seus representantes - são suficientes para comprovar a quitação integral pela autora, ora recorrida, nos seguintes termos: "Segundo narrativa da autora, a transportadora ré liberou a carga para a ré Nacom Goya sem exigir a apresentação dos conhecimentos de transporte originais, que comprovariam que foi feito o pagamento à Fruyper. Não tendo sido efetuado o pagamento, a vendedora Fruyper ajuizou ação contra a autora na Holanda, foro eleito pelas partes nas "Condições de Transporte" (fls. 557/640). Nesta ação, as partes celebraram acordo para pagamento da quantia de EUR 139.176,60 (cento e trinta e nove mil cento e setenta e seis euros e sessenta cêntimos) pela autora à Fruyper (fls. 1.064/1.072; 1.073/1.078; 1.288/1.297). Ao contrário do que alegam as rés, a autora comprovou o pagamento do valor estipulado no acordo, conforme declaração dos advogados holandeses da Fruyper, outorgando-se quitação integral à autora (fls. 1.262/1.263). Desta forma, constata-se que a autora tem legitimidade para ocupar o polo ativo da demanda e está configurado seu interesse de agir. Foram juntados aos autos conhecimentos de embarque para transporte (fls. 165/556; 557/640; 641/1.011), fluxograma acerca da relação comercial entre as partes (fl. 1.012), carta de citação da Fruyper à autora na Holanda (fls. 1.013/1.056), notificação da autora às rés informando sobre a ação judicial proposta na Holanda (fls. 1.057/1.060), mensagens trocadas entre as partes e seus advogados (fls. 1.061/1.063), demonstrativo da cotação do euro (fl. 1.079), extrato processual de ação ajuizada pela ré Nacom Goya contra a Fruyper (fls. 1.215/1.219), e notificação enviada pela Nacom Goya à Fruyper (fls. 1.220/1.226)." (fls. 1.534/1.535, g.n.) "Além disso, a embargante argumenta que a declaração de que houve pagamento pelas mercadorias não comprova a ocorrência do pagamento, havendo omissão por ausência de fundamentação. Todavia, não houve omissão, constando no v. acórdão: "Ao contrário do que alegam as rés, a autora comprovou o pagamento do valor estipulado no acordo, conforme declaração dos advogados holandeses da Fruyper, outorgando-se quitação integral à autora (fls. 1.262/1.263). Desta forma, constata-se que a autora tem legitimidade para ocupar o polo ativo da demanda e está configurado seu interesse de agir." (fl. 1.534) A outorga de quitação foi valorada pelo Juízo como prova do pagamento, no exercício de seu livre convencimento motivado. O fato de que a embargante discorda deste entendimento não caracteriza omissão." (fls. 1.606/1.607, g.n.) Nos termos do art. 320 do CC/2002, é válida a quitação dada por instrumento particular, quando cumpridos os requisitos do mencionado dispositivo, ou ainda que sem tais requisitos, seja capaz de comprovar que a dívida foi paga, in verbis: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Nesse contexto, tendo o Tribunal de Justiça, ao valorar a declaração dos advogados dos credores originários e demais provas constantes dos autos, concluído pela comprovação da quitação, para se alterar tal entendimento, seria necessário o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação ao art. 535 do CPC/73. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O entendimento do acórdão recorrido no sentido de que a quitação plena e geral, firmada em acordo extrajudicial, é válida e eficaz, o que desautoriza a via judicial a ampliar a verba indenizatória aceita e recebida, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ocorrência de quitação geral, demandaria, inevitavelmente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, providência obstada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. Tal orientação, inclusive, encontra-se consolidada no enunciado da Súmula 54 do STJ, aplicável tanto para a indenização por danos materiais como para a por danos morais, a saber: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.". Provimento do apelo no presente ponto. 5. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 8. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para que os juros de mora sobre a verba indenizatória incidam desde o evento danoso." (AgInt no REsp n. 1.679.413/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 320 DO CÓDIGO CIVIL E 373 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO JÁ FOI QUITADO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o crédito em questão já foi oportuna e integralmente quitado. 2. Rever o entendimento consignado pela Corte local quanto à quitação da dívida requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos - fichas financeiras e demais provas - para alcançar tal entendimento. 3. Assim, a análise dessa questão é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Consoante orientação do STJ, "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.6.2015). 5. Recurso Especial não conhecido." (REsp n. 1.661.942/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVA DA QUITAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No que tange à alegada violação ao art. 620 do CPC/1973 e aos arts. 320 e 369 do CC/2002, tem-se, no ponto, inviável o debate. Isso porque não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca do prova de quitação do pagamento da obrigação alimentar incluída no cálculo de liquidação elaborado pelo contador judicial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.082.073/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017, g.n.) No que tange à responsabilidade solidária da recorrente, independentemente da função atribuída à recorrente pelo acórdão, se transportadora ou agente de carga, o Tribunal de Justiça concluiu ser decorrente da irregularidade na liberação das mercadorias à importadora, em razão da inobservância de disposição contratual expressa que condicionava a entrega à apresentação dos documentos que comprovassem o pagamento das mercadorias pela importadora. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do v. acórdão: A ré Nacom Goya não demonstrou que realizou o pagamento à vendedora de azeitonas, a empresa Fruyper. Neste contexto, tratando-se de compra e venda de mercadorias cuja forma de pagamento era "contra documentos" (fls. 92/164), uma vez que a ré Nacom Goya recebeu a carga sem ter efetuado o pagamento, houve irregularidade de sua parte no recebimento, bem como de parte da transportadora ré na liberação de mercadorias sem a apresentação dos documentos que comprovassem a quitação. As arguições de responsabilidade do terminal portuário não merecem prosperar, vez que a incumbia à transportadora ré a diligência de liberar a mercadoria apenas mediante a apresentação de comprovantes de pagamento, conforme negócio jurídico celebrado entre as partes (fls. 92/164). (..) Ainda, a transportadora ré afirma que não há cláusula contratual que lhe impute responsabilidade, não havendo que se falar em obrigação de reparar. Todavia, a responsabilização civil independe de cláusula contratual expressa, bastando que se verifiquem no caso concreto os seus três requisitos, quais sejam, a quebra do dever geral de cautela consistente na culpa, o dano e o nexo causal, estando todos presentes no caso concreto. Como constou na r. sentença, neste contexto, é inócua a análise de argumentos referentes à possibilidade de endosso dos conhecimentos de transporte, da existência de obrigação de apresentação de conhecimentos de transporte originais, ou dos documentos necessários para o depósito ou para a retirada das mercadorias dos terminais portuários, vez que a existência da obrigação contratual de liberação das mercadorias apenas mediante prova do pagamento é suficiente para aferir qual era a conduta devida pelas rés e como esta discrepou dos fatos no caso concreto." (fls. 1.535/1.537, g.n.) Como se vê, embora a recorrente sustente, nas razões do recurso especial, não ser responsável pela liberação da mercadoria, o acórdão estadual consignou expressamente que tal responsabilidade estava prevista no instrumento contratual celebrado, razão pela qual a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de Justiça acerca de sua responsabilidade solidária, por depender do revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ . Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PERMUTA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE TRÊS IMÓVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO OU REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO. INADIMPLÊNCIA DO CEDENTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO CEDENTE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INCONFORMISMO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. IMPOSSIBILDIADE. REVISÃO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses" (EDcl no REsp 56.201/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 9/9/1996). 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. 4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da procedência dos pedidos reconvencionais, especificamente para verificar a ocorrência ou não de ilícito contratual, a vontade das partes e a responsabilidade do recorrente, entre outros aspectos invocados no recurso especial, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 6. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 7. Observados os limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não há que se falar em excesso na majoração dos honorários sucumbenciais realizada em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.274.193/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 17/6/2024, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. OFENSA A PRINCÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. TEMA NÃO DEBATIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de ser incabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. 2. As matérias pertinentes ao art. 320 do NCPC não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ. 3. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade da agravante e o não cumprimento do contrato. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024, g.n.) Por fim, defende o recorrente não ser possível o exercício do direito de regresso pela recorrida em razão de não ter participado do acordo por ela celebrado na justiça holandesa. Todavia, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem, que entendeu que a celebração de acordo não afasta o direito de regresso contra os causadores do dano, não pode ser desconstituído com base nos arts. 840 e 844 do CC/2002, pois tratam apenas sobre o alcance da transação, matéria que não está sendo discutida por se tratar de ação de regresso distinta daquela em que celebrada a transação, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO À EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência do cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre os casos comparados. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.033.259/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024, g.n.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2115, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10,5% para 11,5%. Publique-se. EMENTA