AREsp 2841395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, porque a questão relativa à simulação, dolo e erro foi suscitada apenas em embargos de declaração (configurando inovação recursal) e a matéria de mérito depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se o não conhecimento do recurso especial quanto ao mérito; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por inexistir prova de intuito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CELSO ALVES COPETTI E COPETTI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e provido apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pontos do recurso especial não conhecidos por inovação recursal e óbice da Súmula 7/STJ; sucumbência da origem mantida.
Legal Topics
Quitação, Embargos De Declaração, Multa Por Oposição Protelatória, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Simulação, Vício De Consentimento
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Quitação Embargos De Declaração Multa Por Oposição Protelatória Inovação Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

CELSO ALVES COPETTI E COPETTI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 Prequestionamento e inovação recursal decorrente de tese suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento de quitação integral por escritura pública e necessidade de prova para desconstituí-la

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porque a questão relativa à simulação, dolo e erro foi suscitada apenas em embargos de declaração (configurando inovação recursal) e a matéria de mérito depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se o não conhecimento do recurso especial quanto ao mérito; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por inexistir prova de intuito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e provido apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pontos do recurso especial não conhecidos por inovação recursal e óbice da Súmula 7/STJ; sucumbência da origem mantida.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Manter a sucumbência fixada na origem