AREsp 2994687 - DECISAO

AREsp 2994687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n.7 do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reexame de provas), sendo assim o recurso especial inadmissível; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Quitação, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Quitação Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quitação integral do débito
  2. 2 aplicabilidade do art. 320, § único, e art. 322 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n.7 do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reexame de provas), sendo assim o recurso especial inadmissível; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial