REsp 2230778 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a extinção da execução fiscal pelo pagamento exige comprovação inequívoca nos autos, não se admitindo presunção de quitação pela mera inércia do exequente; havia nos autos indicação...

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Parties
Recorrente: PAES MENDONCA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Quitação, Extinção Da Execução Fiscal, Presunção De Quitação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Quitação Extinção Da Execução Fiscal Presunção De Quitação Embargos De Declaração +3 more

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Parties

PAES MENDONCA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal pode ocorrer por presunção de quitação pela simples inércia do exequente
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à análise dos comprovantes de pagamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a comprovação de pagamento integral demanda reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a extinção da execução fiscal pelo pagamento exige comprovação inequívoca nos autos, não se admitindo presunção de quitação pela mera inércia do exequente; havia nos autos indicação de débitos pendentes e a análise dos comprovantes de pagamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.