AREsp 2712375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, constatou ausência de prova convincente de coação e reconheceu a validade do termo de quitação amplo e irrestrito, o que afasta o interesse processual da coautora; o...

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Parties
Agravante: Teresinha Cherpinski Representações; Agravante: Systemcard Serviços de Vendas de Cartões de Crédito Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quitação, Coação, Interesse Processual, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Julgamento Antecipado, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Quitação Coação Interesse Processual Extinção Sem Resolução Do Mérito Julgamento Antecipado +3 more

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Parties

Teresinha Cherpinski Representações

Agravante

Systemcard Serviços de Vendas de Cartões de Crédito Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 130 e 330, I, do CPC/73 (correlatos arts. 370 e 355, I, do CPC atual): cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (correlato arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC atual): negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ofensa aos arts. 267, VI, e 269, I, do CPC/73 (correlatos arts. 485, VI, e 487, I, do CPC atual): extinção por ausência de interesse processual vs. julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, constatou ausência de prova convincente de coação e reconheceu a validade do termo de quitação amplo e irrestrito, o que afasta o interesse processual da coautora; o julgamento antecipado e o indeferimento de provas foram devidamente fundamentados e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.