REsp 2242180 - DECISAO

REsp 2242180 - DECISAO

Parties
Recorrente: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Quitação, Juros Moratórios, Presunção De Pagamento, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Quitação Juros Moratórios Presunção De Pagamento Embargos De Declaração Omissão De Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a quitação do capital sem reserva expressa afasta a incidência de juros por força do art. 323 do CC
  2. 2 alegação de omissão do acórdão recorrida quanto a prescrição, objeto da condenação, quitação sem ressalvas, boa-fé e correção monetária
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ