AREsp 1763746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, com base em começo de prova por escrito (ata notarial de conversas via WhatsApp) e prova oral, que o pagamento foi demonstrado, e tal conclusão fática não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os honorários sucumbenciais não podem ser majorados por já terem sido fixados no percentual máximo de 20%.

Parties
Agravante: DIANGA RAFAELA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quitação, Prova Testemunhal, Recibo, Art. 320 Do Código Civil, Art. 444 Do NCPC, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Suspensão De Prazo Por Nascimento De Filho Do Advogado (art. 313, X E §7º Ncpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Quitação Prova Testemunhal Recibo Art. 320 Do Código Civil Art. 444 Do NCPC Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

DIANGA RAFAELA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 320 do Código Civil sobre quitação por recibo
  2. 2 admissibilidade de prova testemunhal quando haja começo de prova por escrito (art. 444 do NCPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, com base em começo de prova por escrito (ata notarial de conversas via WhatsApp) e prova oral, que o pagamento foi demonstrado, e tal conclusão fática não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os honorários sucumbenciais não podem ser majorados por já terem sido fixados no percentual máximo de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.