AREsp 1852514 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou que o débito executado foi integralmente quitado em autos com objeto idêntico em 06/05/2015, a agravante não apontou violação de dispositivo legal exigida para conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso...

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Parties
Agravante: CONAB; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Quitação, Coisa Julgada Sucessiva No Tempo, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
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Parties

CONAB

Agravante

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção do cumprimento de sentença por quitação comprovada em processo diverso
  2. 2 conflito de coisa julgada sucessiva no tempo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou que o débito executado foi integralmente quitado em autos com objeto idêntico em 06/05/2015, a agravante não apontou violação de dispositivo legal exigida para conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, prosseguir com a execução de débito já pago implicaria enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.