AREsp 2841395 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CELSO ALVES COPETTI E COPETTI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS DECORRENTES DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA DEU PLENA, TOTAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO À RÉ DAS PARCELAS LEGAIS DECORRENTES DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E "A QUAISQUER OUTRAS QUE PORVENTURA EXISTAM PELO PERÍODO EM QUE FOI EXERCIDA A INTERMEDIAÇÃO MERCANTIL PARA A REPRESENTADA, EM CARÁTER ABSOLUTAMENTE AUTÔNOMO, PARA NADA MAIS RECLAMAR OU REQUERER, SEJA A QUE TÍTULO FOR, E EM QUALQUER ÉPOCA". QUITAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA, PORQUANTO DE ACORDO COM O ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA CAPAZ DE DERRUIR O REFERIDO DOCUMENTO PÚBLICO, TAMPOUCO ALEGOU/COMPROVOU EVENTUAL OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE INVALIDÁ-LO. BOA-FÉ QUE É PRESUMIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE TODOS OS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE PREJUDICADA, ANTE O ACOLHIMENTO DO RECLAMO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO" (e-STJ fl. 1896). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (e-STJ fls. 1921/1926). No recurso especial (e-STJ fls. 1934/1947), alega-se violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) 1.026, § 2º, do CPC/2015 - ao fundamento de que a oposição dos embargos de declaração não teve intuito protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa de 2 (dois) salários mínimos aplicada pelo tribunal de origem, e (ii) arts. 138, 145, 166, IV, e VI, 167, 320 e 840 do Código Civil - porque não há falar em inovação, haja vista que as questões foram levantadas na contestação. Além disso, o negócio jurídico é nulo por estar caracterizada a simulação, o dolo, ausência de concessões mútuas. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fl. 1953/1958), foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece acolhida em parte. Ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal de origem consignou que "as teses de que o negócio jurídico está eivado de simulação, erro e dolo não foram suscitadas no recurso de apelação, o que impede o seu conhecimento, porquanto configurada a inovação recursal" (e-STJ fl 1921). De fato, "A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal" (EDcl no REsp 1.800.265/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). Assim, se a questão não foi objeto de debate pelo Tribunal local em virtude da indevida inovação, falta-lhe o necessário prequestionamento. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. RESP 1.568.244/RJ. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA CONTÁBIL. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é descabida a apresentação de tese apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 3. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. (..) 6. Agravo interno desprovido."(AgInt no REsp 1.902.920/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021 - grifou-se) Além disso, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "Conforme se extrai do extenso conjunto probatório amealhado aos autos, a parte autora deu plena, total e irrevogável quitação às parcelas legais decorrentes do contrato de representação comercial mantido entre as partes e "a quaisquer outras que porventura existam pelo período em que foi exercida a intermediação mercantil para a Representada, em caráter absolutamente autônomo, para nada mais reclamar ou requerer, seja a que título for, e em qualquer época" (eventos 164.996 e 164.997). (..) Sob esse prisma, diante do documentos acima colacionado, verifica-se que a ré não deve nenhum valor à autora em razão do contrato de representação comercial mantido entre as partes, porquanto a parte autora deu quitação integral da obrigação, estando de acordo com o que dispõe o artigo 320 do Código Civil. (..) Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos prova capaz de derruir os documentos por si assinados, tampouco alegou/comprovou eventual ocorrência de vício de consentimento capaz de invalidá-los, o qual "não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre suas conveniências." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022535-5, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 6/3/2014)." (e-STJ fls. 1892/1893). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Todavia, melhor sorte socorre a parte recorrente em relação à necessidade de afastamento da multa imposta pelo reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando presente o intuito manifestamente procrastinatório na oposição de declaratórios (Súmula nº 98/STJ). Contudo, o não conhecimento ou a improcedência dos embargos de declaração, por si sós, não são suficientes para a condenação automática à referida penalidade, devendo ser analisado caso a caso a ocorrência de efetiva intenção protelatória, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a correção dos cálculos apresentados pelo perito. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em afastar a aplicação da penalidade de multa quando manejado o recurso previsto em lei, sendo a conduta de per si insuficiente para demonstrar o intento protelatório, sobretudo quando não há reiteração da oposição dos aclaratórios. Provimento do agravo interno no presente ponto. 4. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar a multa aplicada à agravante com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015." (AgInt no AREsp 2.221.249/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 2/5/2024- grifou-se) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA PROTELATÓRIA (ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC). OMISSÃO. CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.343.687/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/5/2024- grifou-se) No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sucumbência fixada na origem mantida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. VÍCIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS. QUITAÇÃO INTEGRAL. CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTADA. 1. As questões acerca da simulação, dolo e erro não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, tendo em vista que inaugurada apenas nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da quitação integral e ausência de vício de consentimento demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.