REsp 1534757 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte autora cessou o pagamento das prestações em setembro de 2000, não se atendendo, assim, ao requisito de adimplemento integral exigido pela Lei 10.150/2000 para a quitação pelo FCVS; ademais, as questões relativas aos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994...

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Parties
Recorrente: VERA MARIA PEREIRA CRESTANI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quitação Antecipada, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Adimplemento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Imobiliário Direito Público Quitação Antecipada FCVS Sistema Financeiro Da Habitação Adimplemento +3 more

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Parties

VERA MARIA PEREIRA CRESTANI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 4º da Lei 10.150/2000 e ao art. 3º da Lei 8.100/1990
  2. 2 Prequestionamento não atendido quanto aos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994
  3. 3 Requisitos para quitação pelo FCVS previstos na Lei 10.150/2000: previsão contratual de cobertura pelo FCVS; contratação anterior a 31/12/1987; adimplemento integral das prestações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte autora cessou o pagamento das prestações em setembro de 2000, não se atendendo, assim, ao requisito de adimplemento integral exigido pela Lei 10.150/2000 para a quitação pelo FCVS; ademais, as questões relativas aos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.