AREsp 2728255 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. QUITAÇÃO DECLARADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por EPE Empresa Pernambucana de Engenharia Ltda contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. No recurso especial, a agravante alegou violação dos artigos 319 e 320 do Código Civil, sustentando a inexistência de quitação válida nos autos. A decisão agravada foi mantida com a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial poderia ser conhecido, à luz da alegação de violação dos artigos 319 e 320 do Código Civil; (ii) avaliar se a declaração de quitação presente no contrato de compra e venda de imóvel poderia ser desconsiderada sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem constatou que a declaração de quitação do débito constava expressamente do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, não havendo comprovação de vícios capazes de invalidá-la. 4. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de desconstituir a validade de quitação declarada em contrato exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. "O entendimento expresso no enunciado n. 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas inst âncias ordinárias no acórdão recorrido" (AgRg no AREsp n. 723.035/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 27/11/2015.) IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EPE EMPRESA PERNAMBUCANA DE ENGENHARIA LTDA contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta a agravante que "NÃO há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório ou de "interpretação" de cláusula contratual, depreende-se que o ACÓRDÃO violou os Artigos 319 e 320 do Código Civil, para declarar validade de uma "quitação" INEXISTENTE" (e-STJ, fl. 304). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Colegiado. Impugnação não apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. QUITAÇÃO DECLARADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por EPE Empresa Pernambucana de Engenharia Ltda contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. No recurso especial, a agravante alegou violação dos artigos 319 e 320 do Código Civil, sustentando a inexistência de quitação válida nos autos. A decisão agravada foi mantida com a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial poderia ser conhecido, à luz da alegação de violação dos artigos 319 e 320 do Código Civil; (ii) avaliar se a declaração de quitação presente no contrato de compra e venda de imóvel poderia ser desconsiderada sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem constatou que a declaração de quitação do débito constava expressamente do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, não havendo comprovação de vícios capazes de invalidá-la. 4. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de desconstituir a validade de quitação declarada em contrato exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. "O entendimento expresso no enunciado n. 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas inst âncias ordinárias no acórdão recorrido" (AgRg no AREsp n. 723.035/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 27/11/2015.) IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim proferida (e-STJ, fls. 294-296): Cuida-se de Agravo apresentado por EPE EMPRESA PERNAMBUCANA DE ENGENHARIA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DIVIDA CONSTANTE DO PRÓPRIO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS. INADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 319 e 320 do CC, no que concerne à ausência de demonstração de quitação de débito nos autos, subsistindo, dessa forma, a inadimplência do recorrido. Apresenta a seguinte argumentação: É manifesta a ausência de prova de quitação, na forma dos Artigos 319 e 320 do Código Civil, in verbis: .. Portanto, diferentemente do que concluiu o ACÓRDÃO, a aludida "quitação" NÃO encontra respaldo na Lei. Veja, douto Ministro Relator, é fato incontroverso nos autos que foram firmados 02 (dois) contratos, 01 (um) com a CAIXA e 01 (um) com o Recorrido. E também é incontroverso que no contrato formado com o Recorrido ficou disposto o pagamento das intercaladas em parcelas até o ano de 2012, pelo que é totalmente contraditório ao pactuado entre as partes considerar que o Recorrido, através de um contrato que foi feito pela Caixa, havia realizado o pagamento de forma "antecipada". Em suma e sem delongas, o venerável ACÓRDÃO violou os Artigos 319 e 320 do Código Civil, para declarar validade de uma "quitação" INEXISTENTE. Espera, pois, diante da violação pelo ACÓRDÃO aos Artigos 319 e 320 do CC, seja conhecido e provido o presente RECURSO ESPECIAL, para o fim de, em se reformando o venerável ACÓRDÃO recorrido, ser julgado PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial (fl. 219). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, se manifestou nos seguintes termos: Conforme apontado no voto condutor do acórdão alvo dos embargos, o recibo consta do próprio contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, diante da declaração nele manifestada de que o valor original da dívida de R$ 4.110,39 já foi pago com recursos próprios. Dessa forma, segundo expressamente consignado na decisão embargada, "não observada a comprovação de quaisquer vícios que possam ensejar a nulidade da declaração de vontade manifestada, deve ser considerada válida a quitação do débito declarada no contrato e consequentemente a ausência de inadimplemento do adquirente". Portanto, não há falar em omissão quando utilizada fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, ainda que sem expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes: .. Por oportuno, quanto ao disposto no artigo 319 e, especialmente, no artigo 320, ambos do CC, cito os ensinamentos de Flávio Tartuce: "O mesmo dispositivo recomenda a elaboração de um instrumento particular, para uma maior segurança jurídica, o que, contudo, não é obrigatório, como se pode perceber pela própria redação do art. 320 que utiliza o termo "poderá". Ademais, todos esses requisitos da quitação não são obrigatórios, consagrando esse comando legal o princípio da liberdade das formas, que segue o princípio da atual codificação privada, que é de simplicidade dos atos e negócios jurídicos (art. 107 do CC). O princípio é reforçado pelo parágrafo único do art. 320 do CC, pelo qual, ainda que não estejam presentes tais requisitos, valerá a quitação, se de seus termos e circunstâncias a dívida tiver sido paga". Portanto, a quitação do débito da presente ação de cobrança existe e é plenamente válida, como explicitado no acórdão embargado (fls. 201-202, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Como visto, concluiu o Tribunal de origem que "o recibo consta do próprio contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, diante da declaração nele manifestada de que o valor original da dívida de R$ 4.110,39 já foi pago com recursos próprios", bem como que "a quitação do débito da presente ação de cobrança existe e é plenamente válida, como explicitado no acórdão embargado". Dessa forma, a inversão das compreensões fáticas alcançadas pelo Tribunal estadual, a fim de se acolher a tese de "quitação inexistente", encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE RECURSAL QUE PARTE DE PRESSUPOSTOS INCOMPATÍVEIS COM AS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O órgão jurisdicional não tem o dever de se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, incumbindo-lhe resolver fundamentadamente as questões relevantes ao julgamento da causa. 2. Não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração nas hipóteses em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão irrelevante para o resultado do julgamento. 3. O fato de o Tribunal local não se manifestar sobre questão irrelevante não implica violação do art. 535 do CPC. 4. Somente se poderá dizer que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova quando o inconformismo veicular alegações de contrariedade ou negativa de vigência às normas legais federais atinentes ao direito probatório. Precedente. 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ aos casos em que o recurso especial veicula alegações acerca dos fatos da causa que foram refutadas pelo acórdão recorrido ou que são incompatíveis com as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal a quo. 6. O entendimento expresso no enunciado n. 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. 7. A reforma do valor dos honorários advocatícios de sucumbência em recurso especial apenas é possível excepcionalmente, quando houver inobservância do postulado da proporcionalidade, isto é, quando a quantia se revelar exorbitante ou irrisória. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 723.035/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 27/11/2015.) Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É o voto.