AREsp 2792407 - DECISAO

AREsp 2792407 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicou a prolação de sentença extinguindo o cumprimento de sentença em razão da quitação por acordo, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Quitação De Acordo, Prejudicialidade Do Recurso, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, RISTJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Quitação De Acordo Prejudicialidade Do Recurso Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em razão da quitação do débito por acordo
  2. 2 Extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do artigo 34, inciso XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicou a prolação de sentença extinguindo o cumprimento de sentença em razão da quitação por acordo, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.