AREsp 2237148 - DECISAO

AREsp 2237148 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acordo celebrado com alguns herdeiros não quitou integralmente a dívida (pagou 70%), persistindo interesse do credor quanto ao saldo remanescente em face dos demais herdeiros; a discussão depende de exame do formal de partilha e do acordo, matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pelo entendimento consolidado (Súmulas do STJ), e a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: Giovana Maximo Luck; Agravante: Patricia Luck Moniz Aragão; Co Devedor/herdeiro: Maria Klechovicz Luck; Co Devedor/herdeiro: Jordana de Klechovicz Luck; Co Devedor/herdeiro: Antônio Sérgio Guimarães Luck Filho; Herdeiro: Isabela Máximo Luck; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Quitação De Dívida, Responsabilidade Dos Herdeiros, Homologação De Partilha, Acordo Entre Herdeiros, Excesso De Execução
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Quitação De Dívida Responsabilidade Dos Herdeiros Homologação De Partilha Acordo Entre Herdeiros Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

Giovana Maximo Luck

Agravante

Patricia Luck Moniz Aragão

Agravante

Maria Klechovicz Luck

Co Devedor/herdeiro

Jordana de Klechovicz Luck

Co Devedor/herdeiro

Antônio Sérgio Guimarães Luck Filho

Co Devedor/herdeiro

Isabela Máximo Luck

Herdeiro

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo celebrado entre parte dos herdeiros quitou integralmente a dívida
  2. 2 Se o acordo celebrado aproveita os demais co-devedores/herdeiros (efeito erga omnes)
  3. 3 Se a responsabilidade dos herdeiros está restrita ao valor da herança e à proporção da parte que lhes couber

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acordo celebrado com alguns herdeiros não quitou integralmente a dívida (pagou 70%), persistindo interesse do credor quanto ao saldo remanescente em face dos demais herdeiros; a discussão depende de exame do formal de partilha e do acordo, matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pelo entendimento consolidado (Súmulas do STJ), e a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se