REsp 1701363 - DECISAO

REsp 1701363 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a determinação do Tribunal de origem que excluiu da condenação as verbas referentes a danos morais, lucros cessantes e danos corporais com base no acordo extrajudicial; tais verbas devem ser mantidas na condenação, observando-se, porém, a dedução dos valores já recebidos pela vítima no acordo, de modo a evitar enriquecimento sem causa, em conformidade com a interpretação restritiva da quitação e com a limitação da responsabilidade da seguradora aos limites da apólice.

Parties
Recorrentes: RAFAEL HARTMANN e OUTROS; Seguradora: Confiança Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Quitação Extrajudicial, Transação, Indenização, Lucros Cessantes, Danos Morais, Seguro, Denunciação Da Lide
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Civil Quitação Extrajudicial Transação Indenização Lucros Cessantes Danos Morais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL HARTMANN e OUTROS

Recorrentes

Confiança Companhia de Seguros

Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 efeitos de acordo extrajudicial/recibos sobre a responsabilidade de terceiros
  2. 2 interpretação restritiva da quitação extrajudicial
  3. 3 dedução de valores já recebidos para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a determinação do Tribunal de origem que excluiu da condenação as verbas referentes a danos morais, lucros cessantes e danos corporais com base no acordo extrajudicial; tais verbas devem ser mantidas na condenação, observando-se, porém, a dedução dos valores já recebidos pela vítima no acordo, de modo a evitar enriquecimento sem causa, em conformidade com a interpretação restritiva da quitação e com a limitação da responsabilidade da seguradora aos limites da apólice.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a determinação de exclusão das verbas da condenação referentes a danos morais, lucros cessantes e danos corporais.
  • Restabelecer a sentença no ponto, com a dedução dos valores já recebidos pela vítima no acordo em relação a tais rubricas.