REsp 1782800 - DECISAO

REsp 1782800 - DECISAO

Havendo prova de transação extrajudicial e do depósito de R$ 11.301,83 ao autor, sem qualquer demonstração de vício no acordo, a quitação plena e geral é válida e eficaz, obrigando as partes, de modo que a pretensão de restituição ou complementação de valores não procede; além disso, o reexame das premissas...

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Parties
Recorrente: CLAUDINEI VALMIR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Quitação Extrajudicial, Transação, Restituição De Valores, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 7/stj
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Parties

CLAUDINEI VALMIR FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 validade de transação extrajudicial e quitação plena e geral
  2. 2 possibilidade de restituição de valores após quitação extrajudicial
  3. 3 alegada ofensa ao art. 53, § 2º do CDC e ao art. 30 da Lei nº 11.795/2008

Ratio Decidendi

Havendo prova de transação extrajudicial e do depósito de R$ 11.301,83 ao autor, sem qualquer demonstração de vício no acordo, a quitação plena e geral é válida e eficaz, obrigando as partes, de modo que a pretensão de restituição ou complementação de valores não procede; além disso, o reexame das premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.