EREsp 1567833 - DECISAO

EREsp 1567833 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF por se tratar de questão dependente da interpretação de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF); quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido por não preencher os pressupostos de admissibilidade (art....

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Parties
Recorrente/executada (consta No Acórdão Recorrido): TERTÚLIA LTDA; Recorrido/exequente (consta No Acórdão Recorrido): JOSÉ AUGUSTO; Instituição Financeira Mencionada: Banco BEMGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (análise De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com pedido de admissão negado; negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF; quanto às demais alegações, não admitido (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Quitação Ficta, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Quitação Ficta Ação Rescisória Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

TERTÚLIA LTDA

Recorrente/executada (consta No Acórdão Recorrido)

JOSÉ AUGUSTO

Recorrido/exequente (consta No Acórdão Recorrido)

Banco BEMGE

Instituição Financeira Mencionada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação lançada em escritura pública pode ser elidida por outras provas quando se demonstra ser ficta
  2. 2 Se a alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV da CF constitui questão constitucional reconhecível no recurso extraordinário ou ofensa reflexa à Constituição
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF à hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF por se tratar de questão dependente da interpretação de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF); quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido por não preencher os pressupostos de admissibilidade (art. 1.030, V, CPC). Ademais, a impugnação da quitação constante em escritura pública exigiria reexame do acervo probatório para verificar se a quitação foi ficta, providência vedada em recurso extraordinário e especial (Súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Recurso extraordinário com pedido de admissão negado; negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF; quanto às demais alegações, não admitido (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.