AR 5836 - DECISAO

AR 5836 - DECISAO

A ação foi julgada extinta sem resolução de mérito porque não houve violação literal de dispositivo de lei demonstrada: o acórdão rescindendo interpretou que apenas os militares transferidos ex officio têm direito ao soldo integral, entendimento respaldado pelo art. 50 da Lei 6.880/1980 e pelo art. 10, §3º, da MP 2.215, e ficou comprovado nos autos que a inclusão do autor na quota compulsória ocorreu de forma voluntária; assim a ação rescisória configurou-se como sucedâneo recursal inadequado.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Quota Compulsória, Proventos, Soldo Integral, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal, Justiça Gratuita, Extinção Do Processo
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Quota Compulsória Proventos Soldo Integral Violação Literal De Dispositivo De Lei Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se militar voluntário na quota compulsória tem direito a provento calculado com base no soldo integral
  2. 2 Caracterização de violação literal a dispositivo de lei para fins de ação rescisória
  3. 3 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação foi julgada extinta sem resolução de mérito porque não houve violação literal de dispositivo de lei demonstrada: o acórdão rescindendo interpretou que apenas os militares transferidos ex officio têm direito ao soldo integral, entendimento respaldado pelo art. 50 da Lei 6.880/1980 e pelo art. 10, §3º, da MP 2.215, e ficou comprovado nos autos que a inclusão do autor na quota compulsória ocorreu de forma voluntária; assim a ação rescisória configurou-se como sucedâneo recursal inadequado.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Recebo a emenda à inicial e atribuo à causa o valor de R$ 31.600,10
  • Defiro o benefício da justiça gratuita ao Autor