REsp 1760969 - ACORDAO

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Por tratar-se de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva só se implementa com o êxito previsto no instrumento (ex.: trânsito em julgado da ação previdenciária), o que não ocorreu nos autos, de modo que o direito aos honorários não estava exigível; ademais, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC diante do não conhecimento/improcedência do agravo interno e não estão preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Rosmary Rosendo de Sena; Agravado: Ademar Soares Anchieta - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Quota Litis, Condição Suspensiva, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Honorários Recursais, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Quota Litis Condição Suspensiva Honorários Advocatícios Multa Processual Honorários Recursais +1 more

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Parties

Rosmary Rosendo de Sena

Agravante

Ademar Soares Anchieta - espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula quota litis ad exitum constitui condição suspensiva cujo implemento ocorre com o êxito previsto no instrumento ou com a renúncia/revogação do mandato
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de não conhecimento ou improcedência de agravo interno
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva só se implementa com o êxito previsto no instrumento (ex.: trânsito em julgado da ação previdenciária), o que não ocorreu nos autos, de modo que o direito aos honorários não estava exigível; ademais, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC diante do não conhecimento/improcedência do agravo interno e não estão preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso.