AREsp 1934940 - DECISAO

AREsp 1934940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e dos dispositivos tidos como objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ MARCOLINO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quota Litis, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ética Profissional (advocacia) Quota Litis Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

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Parties

ANDRÉ MARCOLINO DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de quota litis limitada a 30% do resultado econômico
  2. 2 divergência jurisprudencial quanto à aplicação de quota litis
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e dos dispositivos tidos como objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.