AREsp 1098617 - DECISAO

AREsp 1098617 - DECISAO

Houve mudança de entendimento firmada pela Quarta Turma no AgInt no REsp 2.147.665/SP, que reconheceu a natureza propter rem das quotas condominiais e a responsabilidade do proprietário registral independentemente da entrega das chaves; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento do feito e cassando a sentença e a apelação.

Parties
Agravante: CONDOMINIO INFINITE NOROESTE RESIDENCE CLUB - SQNW 309 J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dou-lhe provimento para cassar a sentença e a apelação, determinando-se o prosseguimento do feito em primeira instância.
Legal Topics
Quotas Condominiais, Responsabilidade Do Adquirente Por Débitos Condominiais, Natureza Propter Rem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 05, 07 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Quotas Condominiais Responsabilidade Do Adquirente Por Débitos Condominiais Natureza Propter Rem Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 05, 07 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO INFINITE NOROESTE RESIDENCE CLUB - SQNW 309 J

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do adquirente pelos débitos do alienante perante o condomínio
  2. 2 efeito da não entrega das chaves sobre a responsabilidade por cotas condominiais
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Houve mudança de entendimento firmada pela Quarta Turma no AgInt no REsp 2.147.665/SP, que reconheceu a natureza propter rem das quotas condominiais e a responsabilidade do proprietário registral independentemente da entrega das chaves; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento do feito e cassando a sentença e a apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dou-lhe provimento para cassar a sentença e a apelação, determinando-se o prosseguimento do feito em primeira instância.

Orders

  • Cassar a sentença e a apelação
  • Determinar o prosseguimento do feito em primeira instância